PIS E COFINS – REGIME MONOFÁSICO – DIREITO AO CRÉDITO DE FRETES
O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, tais como, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo […]
PIS E COFINS – REGIME MONOFÁSICO – DIREITO AO CRÉDITO DE ARMAZENAGEM
A despesa com armazenagem incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, tais como, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação […]
LC 160/17: Regularização de Benefícios Fiscais e sua Importância para o Ambiente Tributário
Introdução: A Lei Complementar 160/17 desempenha um papel fundamental no cenário tributário brasileiro ao estabelecer diretrizes para a regularização dos benefícios fiscais concedidos pelos estados. Promulgada em agosto de 2017, essa legislação trouxe consigo uma série de avanços e impactos significativos para o ambiente tributarista do país. Neste artigo, discutiremos a importância da LC 160/17 […]
MPF manifesta-se pela exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do Pis e da Cofins
Na mais recente movimentação do REsp 1428247, que concentra a discussão acerca da possibilidade da tomada de créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se de forma favorável à tese defendida pelos contribuintes. A manifestação foi apresentada em processos que versão […]
O que é Evasão Fiscal
EVASÃO FISCAL De forma diversa à elisão fiscal, na qual a redução da carga tributária é obtida mediante a prática de atos lícitos que, de alguma forma, sejam capazes de aproveitar lacunas e brechas da lei tributária, a evasão fiscal, conforme mencionado por Sabbag (2014, p. 768), é um “mecanismo ilícito por meio do […]
O que é Elisão Fiscal
Falar de planejamento tributário, expressão que, face à confusa e sufocante legislação tributária pátria passa a ser cada vez mais comum no meio empresarial, pressupõe com que se estabeleça, de forma clara, os limites entre a elisão e a evasão fiscal. Nesse aspecto, a correta distinção entre ambas se faz necessária na medida em que, […]
Como Empresas Transportadoras Revendedoras Retalhistas estão Recebendo DINHEIRO em decorrência de Recuperação de Créditos Tributários
O que é um TRR? Primeiramente é importante esclarecer o que é uma empresa TRR (Transportadora Revendedora Retalhista). TRR são empresas autorizadas pela ANP a comprar grandes quantidades de combustível e revendê-lo à granel para outras empresas e consumidores, ou seja são responsáveis pela distribuição e comercialização de óleo diesel, lubrificante e graxa à granel […]
Como empresas do Agronegócio estão recebendo DINHEIRO, decorrente de Restituição Tributária?
Em tempos de quarentena e pandemia, vivemos uma experiência atípica para o empresário do agronegócio, acostumado com o trabalho árduo que sustenta toda uma rede de abastecimento de alimentos no País, esse empresários estão sendo obrigados a fecharem seus negócios e suspenderem suas operações, a queda na receita e o estrago no fluxo de caixa […]
Administração de um prejuízo fiscal elevado como forma de Planejamento Tributário
Quando a pessoa jurídica obtiver lucro real, este poderá ser deduzido com eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores. Entretanto, a compensação de tais prejuízos é limitada a 30% do lucro real antes da compensação. Exemplo 1. Lucro real em 31/12/2017, antes da compensação de prejuízos100.000,002. Prejuízos fiscais compensáveis80.000,003. Prejuízos fiscais que poderão ser utilizados […]
Como o planejamento tributário diminui o impacto da carga tributária
O planejamento tributário, para ser lícito, deve ser realizado antes da ocorrência do verbo “pagar” e, principalmente, antes que ele se torne devido (ocorrência do chamado “fato gerador”), sob pena de a redução empreendida ser considerada sonegação fiscal, caminho que deve sempre ser evitado. As técnicas de planejamento tributário podem ser aplicadas nas mais variadas […]