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O post dsfd apareceu primeiro em valortributario.com.br. Fonte: Valor Tributário
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Receita Federal amplia formas de assinatura da DCTFWeb e integra sistema à conta gov.br
A Receita Federal anunciou atualização relevante no sistema da DCTFWeb, com o objetivo de diversificar as formas de assinatura e transmissão da declaração. A implementação, prevista para ocorrer ao longo de abril de 2026, representa mais um passo no processo de digitalização dos serviços fiscais. Até então, a entrega da DCTFWeb estava restrita ao uso […]
CARF aplica modulação do STF (Tema 985) e afasta contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
1. Modulação de efeitos e limitação da exigibilidade tributária A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante ao aplicar a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985 de repercussão geral, de relatoria do Ministro André Mendonça. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da […]
CFOAB leva ao STF discussão sobre “efeito degrau” NA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E TRIBUTAÇÃO DE ALTAS RENDAS
O Conselho Federal da OAB ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar (ADI nº 7954) voltada à impugnação de dispositivos recentemente inseridos pela Lei nº 15.270/2025 na Lei nº 9.250/1995, que disciplinam a tributação de lucros e dividendos. O ponto central da controvérsia reside na adoção de uma sistemática […]
A Prorrogação do Prazo para Distribuição de Lucros e Dividendos Isentos: Análise da Medida Cautelar na ADI 7912 Introdução A promulgação da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, marcou um ponto de inflexão na política fiscal brasileira, ao reintroduzir a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, após quase trinta […]
A REFORMA DO IRPF E O FIM DA ISENÇÃO DE DIVIDENDOS: UMA ANÁLISE DO PL 1087/25
Introdução O Projeto de Lei 1087/25, já aprovado na Câmara dos Deputados, redefine as regras do jogo para os contribuintes, com um impacto particularmente profundo sobre os detentores de maiores patrimônios. Este artigo se propõe a analisar as mudanças trazidas pelo PL 1087/25, com foco na instituição de uma tributação mínima para altas rendas e […]
O STF E O LIMITE DA SANÇÃO FISCAL: A DISCUSSÃO DO TETO DE 60% PARA MULTAS ISOLADAS POR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (TEMA 487)
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 640.452/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 487), que discute o limite para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, foi suspenso em 10 de novembro, sem proclamação de resultado. Embora o voto médio tenha sinalizado um teto de 60% do valor do tributo devido, […]
IN RFB nº 2288/2025 DISCIPLINA NOVAS Regras de Habilitação de Créditos PROVENIENTES DE Ações Coletivas
Introdução A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 10 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2288, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB. A nova norma traz importantes modificações nas regras para habilitação de […]
GASTOS COM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Introdução O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente e importante decisão (Acórdão nº 3002-003.818), consolidou o entendimento de que os gastos com saúde e segurança do trabalho, como PCMSO, PPRA e CIPA, são considerados insumos e, portanto, geram direito a créditos de PIS e COFINS para as empresas optantes pelo regime da não […]