STJ Garante A Restituição De ISS Pago Por Empresa Do Simples Nacional Independentemente De Prova De Transferência Do Encargo Financeiro
A Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2.282.297/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, concluído em sessão de 6 de outubro de 2026 e publicado no DJEN de 16 de outubro de 2026, decidiu, por unanimidade, que a empresa optante pelo Simples Nacional não precisa comprovar a ausência de repasse […]
STF Reconhece a possibilidade de Excluir Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins
Em 7 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818, com repercussão geral reconhecida (Tema 843), e decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da […]
CARF Reconhece Direito à Compensação de Base Negativa de CSLL Formada pelo Próprio Lançamento de Ofício
A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão de 19 de agosto de 2026, julgou o Recurso Voluntário no processo administrativo nº 10283.721485/2012-45, interposto pela Companhia de Navegação da Amazônia. Por unanimidade, no Acórdão nº 1102-002.119, o colegiado negou provimento quanto à adição do […]
TIT-SP Afasta Cobrança de ICMS sobre Exportação em Consignação e Veda Aplicação Retroativa de Norma da Receita Federal
A Quinta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP), em sessão realizada em 27 de agosto de 2026, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário interposto no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 5.035.113-8, movido contra a Villares Metals S.A., e julgou totalmente improcedente […]
Tema 1372 – STJ Fixa Tese Vinculante e Afasta o ICMS-Difal da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Em julgamento concluído em 20 de agosto de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.372 dos recursos repetitivos (REsps 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria) para definir que o ICMS-Difal – diferencial de alíquotas cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte […]
CARF Reconhece Crédito de Saldo Negativo de IRPJ Composto por Estimativas Homologadas Tacitamente
Em sessão de julgamento realizada em 29 de maio de 2026, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário interposto pela Coamo Agroindustrial Cooperativa no Processo Administrativo nº 10950.903081/2010-04 (Acórdão nº 1202-002.453), publicado em 6 de agosto de 2026. […]
CARF Afasta Exigência de Reserva de Incentivos Fiscais quando Lucro é Absorvido por Prejuízos Acumulados
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 1301-008.270 (Processo 15746.722441/2024-03), em sessão de julgamento realizada em 22 de junho de 2026 e publicado em 3 de agosto de 2026, deu parcial provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário de Cervejaria Petrópolis S/A – Em […]
TRF-3 Reafirma Direito à Exclusão de Crédito Presumido de ICMS da Base do IRPJ e da CSLL
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reformou parcialmente sentença de primeiro grau para reconhecer o direito de uma indústria de embalagens de excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme a Apelação Cível nº, com decisão publicada em 28/07/2026. O fundamento central […]
Receita Amplia direito ao Crédito para Transportadoras.
Transportadoras costumam revisar crédito de PIS/COFINS apenas sobre os insumos clássicos da operação – combustível, pneus, peças, manutenção –, mas deixam de lado uma série de taxas e custos obrigatórios impostos por lei para viabilizar o transporte, que também geram direito a crédito pelo mesmo critério de essencialidade ou relevância fixado pelo STJ. O exemplo […]
Princípio da Neutralidade no IBS e na CBS: o que esperar dos tribunais.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 elevou a neutralidade a princípio constitucional expresso do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, por extensão, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): a tributação sobre o consumo não deve distorcer as decisões econômicas dos contribuintes nem onerar de forma desigual agentes em situação equivalente. Passados os primeiros […]