TIT-SP Afasta Cobrança de ICMS sobre Exportação em Consignação e Veda Aplicação Retroativa de Norma da Receita Federal
A Quinta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP),
9 de setembro de 2026
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- Setor comercial entra em contato informar o valor da dedução e aprovação, em seguida enviar os relatórios de apuração dos valores de forma detalhada.
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