Categoria: Valor Tributário

O que é Elisão Fiscal

Falar de planejamento tributário, expressão que, face à confusa e sufocante legislação tributária pátria passa a ser cada vez mais comum no meio empresarial, pressupõe com que se estabeleça, de forma clara, os limites entre a elisão e a evasão fiscal. Nesse aspecto, a correta distinção entre ambas se faz necessária na medida em que, […]

Como Empresas Transportadoras Revendedoras Retalhistas estão Recebendo DINHEIRO em decorrência de Recuperação de Créditos Tributários

 O que é um TRR? Primeiramente é importante esclarecer o que é uma empresa TRR (Transportadora Revendedora Retalhista). TRR são empresas autorizadas pela ANP a comprar grandes quantidades de combustível e revendê-lo à granel para outras empresas e consumidores, ou seja são responsáveis pela distribuição e comercialização de óleo diesel, lubrificante e graxa à granel […]

Administração de um prejuízo fiscal elevado como forma de Planejamento Tributário

Quando a pessoa jurídica obtiver lucro real, este poderá ser deduzido com eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores. Entretanto, a compensação de tais prejuízos é limitada a 30% do lucro real antes da compensação. Exemplo 1. Lucro real em 31/12/2017, antes da compensação de prejuízos100.000,002. Prejuízos fiscais compensáveis80.000,003. Prejuízos fiscais que poderão ser utilizados […]

Como o planejamento tributário diminui o impacto da carga tributária

O planejamento tributário, para ser lícito, deve ser realizado antes da ocorrência do verbo “pagar” e, principalmente, antes que ele se torne devido (ocorrência do chamado “fato gerador”), sob pena de a redução empreendida ser considerada sonegação fiscal, caminho que deve sempre ser evitado. As técnicas de planejamento tributário podem ser aplicadas nas mais variadas […]

Câmara Superior de Recursos fiscais garante a uma atacadista o direito de creditar-se sobre frete e manutenção de veículos próprios

A Contribuinte Terra Atacado Distribuidor Ltda., que tem por objeto social a distribuição e revenda de mercadorias alimentícias, teve seu direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS garantido e mantido pela Câmara superior de Recursos fiscais ao julgar o Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional irresignada com a decisão proferida […]

CARF reconhece contradição em sua decisão e garante o direito ao crédito a diversas embalagens e produtos químicos

O caso em apreço discutiu o direito a créditos tributários relativos ao procedimento industrial consistente na industrialização do alumínio. Quando da prolação do Acórdão 3302­004.156 restou estabelecida uma sistemática de aproveitamento de créditos, porém, deixou-se de creditar alguns itens razão pela qual o contribuinte oposto Embargos Declaratórios por meio dos quais apontou obscuridadades, contradições e […]

Câmara Superior de Recursos fiscais defere direito a crédito sobre fretes no transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero

Uma Cooperativa buscou perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o reconhecimento do direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte de mercadorias sujeiras à alíquota zero(fertilizante e sementes). Antes de adentrar no mérito da questão, […]

Aluguel de imóveis é gerador de créditos do PIS e da COFINS de acordo com CARF

A Contribuinte buscou reconhecer perante o CARF o direito de crédito, dentre outros itens, o de aluguel de imóvel. Antes do CARF adentrar no mérito, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. No que tange ao conceito de insumo, ficou entendido que deve ser tido de forma mais abrangente, desde […]