GASTOS COM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Introdução O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente e importante decisão (Acórdão nº 3002-003.818), consolidou o entendimento de que os gastos com saúde e segurança do trabalho, como PCMSO, PPRA e CIPA, são considerados insumos e, portanto, geram direito a créditos de PIS e COFINS para as empresas optantes pelo regime da não […]
A SEGURANÇA JURÍDICA TRAZIDA PELO TEMA 1.323 DO STJ – TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS TAMBÉM SE APLICA ÀS SOCIEDADES LIMITADAS
Introdução A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande relevância para o direito tributário brasileiro, pacificou o entendimento sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as sociedades uniprofissionais. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), o colegiado estabeleceu que a simples adoção da […]
O COMITÊ GESTOR DO IBS E SUA RELEVÂNCIA NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Reforma Tributária, consagrada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo um sistema fragmentado e complexo por uma estrutura mais racional e cooperativa. Essa transformação instituiu dois novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre […]
SÚMULA CARF Nº 219: A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA
A Súmula CARF nº 219, aprovada em agosto de 2025, representa um avanço significativo na pacificação de um tema de grande relevância para as empresas brasileiras: a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador ao funcionário durante os primeiros 15 dias de afastamento por doença. Esta súmula consolida um entendimento […]
A DECISÃO DO STF SOBRE A INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 50% PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (TEMA 736) E OS SEUS REFLEXOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
A compensação tributária é um importante instrumento à disposição dos contribuintes para a quitação de débitos fiscais com créditos próprios. Contudo, a não homologação de compensações pela Receita Federal do Brasil (RFB) frequentemente resultava na aplicação de multa isolada, gerando grande insegurança jurídica e onerosidade. Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio […]
A Súmula CARF nº 218: Segurança Jurídica e Oportunidades para Portadores de Moléstia Grave
Introdução A recente aprovação da Súmula CARF nº 218 representa um marco significativo no cenário tributário brasileiro, consolidando o entendimento administrativo acerca da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o resgate de contribuições vertidas a planos de aposentadoria privada complementar por beneficiários acometidos de moléstia grave. Esta súmula não apenas confere maior […]
O FIM DA DISCUSSÃO SOBRE CRÉDITOS DE PIS/COFINS PARA O AGRONEGÓCIO
1- O que é a Súmula CARF nº 189? A Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 20 de junho de 2024 e com vigência a partir de 27 de junho de 2024, estabelece que: “Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de […]
O Que São PIS e COFINS? Descubra Como Reduzir Seus Custos!
Introdução Muitos empresários pagam impostos sem entender exatamente como eles funcionam. Isso pode levar a gastos desnecessários. O PIS e a COFINS são tributos cobrados sobre o faturamento das empresas. No entanto, suas regras variam de acordo com o regime tributário adotado. Neste artigo, você vai entender melhor esses impostos, como eles impactam sua empresa […]
Como o Agro Pode Recuperar PIS e COFINS e Ganhar Vantagem no Mercado
Introdução Muitas empresas do setor do agronegócio deixam de aproveitar oportunidades tributárias que poderiam reduzir custos e melhorar sua competitividade no mercado, e uma dessas oportunidades se consubstancia na recuperação de créditos de PIS e COFINS. A legislação tributária brasileira oferece diversos mecanismos que podem beneficiar empresas desse setor, mas a complexidade das regras faz […]
IRPJ, CSLL e PIS/Cofins sobre Benefícios de ICMS
No REsp 2093737/RN, a Fazenda Nacional contesta uma decisão do tribunal de origem que reconheceu a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre parcela recebida como benefício fiscal do estado do Rio Grande do Norte. A Fazenda alega que o contribuinte não demonstrou o cumprimento dos requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/2014 […]